Como sabido, em 20 de março de 2020, por meio do Decreto Legislativo nº 6, foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. A pandemia do Covid-19 obrigou o Poder Público a decretar, em diversas esferas, medidas de restrição à circulação de pessoas e à aglomeração, resultando até este momento em drástica diminuição da atividade econômica. Especificamente para o setor elétrico, além dos efeitos negativos já mapeados pela ANEEL, a crise causada pela pandemia também abarca significativamente às atividades de diversos segmentos industriais e comerciais, afetando o andamento de atividades de projetos de Eficiência Energética (PEE). Nesse sentido, cabe informar que, foi publicada no dia 01/09/2020 a MP 998 que trata dentre vários assuntos o envio de parte dos recursos dos Programas de Eficiência Energética e Pesquisa & Desenvolvimento para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Essa MP está em processo de regulamentação pela ANEEL e deverá estar concluída até o limite da validade da MP que é o dia 09/02/2020, momento quando a Energisa irá informar qual o resultado final do processo de Chamada Pública haja vista que as condições a serem estabelecidas pela regulamentação do tema poderão alterar a forma de utilização dos recursos vinculados aos projetos.

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